Protocolo Empresarial
Serviço recomendado para
O que é?
Faça sua constituição empresarial, abertura de filial, alteração de nome, de endereço ou de atividade econômica empresarial.
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Como solicitar?
Presencialmente
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
- Praça Governador Ivo Silveira, 296, Centro, CEP 88.495-000
Pela internet
Galeria de Arquivos
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MODELO DE REQUERIMENTO
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[11/06/2015]
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TERMO DE RECEBIMENTO DE ALVARÁ PROVISÓRIO
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[26/06/2015]
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MODELO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOA FÍSICA
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[29/06/2015]
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MODELO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOA JURÍDICA
docx[69 KB]
[29/06/2015]
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MODELO DE IMPUGNAÇÃO ESPÓLIO
docx[69 KB]
[29/06/2015]
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MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA FÍSICA
docx[69 KB]
[29/06/2015]
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MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA
docx[70 KB]
[29/06/2015]
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MODELO DE REQUERIMENTO DE BAIXA
doc[94 KB]
[04/08/2017]
É importante saber
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Oferece atendimento presencial
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Oferece atendimento pela internet
Órgão / Entidade responsável
FAZENDA
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
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- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
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